Lei do comércio eletrônico flexibiliza uso de dados pessoais na Internet
O Senado Federal colocou o projeto de lei que regulamenta o comércio eletrônico na lista do que será votado nos dias de “esforço concentrado”, 15, 16 e 17/7. Em geral, o PL 281/2012 transporta para o mundo “virtual” garantias dos consumidores. Mas entende que “hospedar” e “utilizar” dados pessoais faz […]